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... ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2º Os dependentes a que referem os incisos ... detalhes desta discussão, inclusive os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que sofreu retenção do imposto em relação a tais valores. ... e remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso ... mente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o ... mento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Por ...
As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Além de revogar a Instrução Normativa nº 823 de 2008, que ora tratava desse assunto, a Instrução Normativa RFB nº 944 abordou os seguintes aspectos: a) procuração (prazo de validade, vedação ao substabelecimento, forma de emissão, validação); b) arquivamento dos documentos apresentados.
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... Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III - por procurador constituído por ... a Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III - por procurador constituído por ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.146 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa nº 944 de 2009, que dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A alteração consiste na admissão de procuração com firma reconhecida, nos casos em que não seja possível o comparecimento do outorgante perante servidor da RFB para assinatura da procuração.
Além disso, a referida norma revogou a Instrução Normativa nº 1.120 de 2011, que tratava do mesmo assunto.
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... II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ... ficado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ...
Foram incluídos, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos digitais (e-Processos). O acesso a essas informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet. O acesso aos demais serviços referentes ao e-Processos somente poderá ser realizado por meio de utilização de certificado digital válido.
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... cesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da ...
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... digital, acesse os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Essa outorga de ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ... ão digital.
Com essa medida, o contribuinte ficará dispensado de obter uma certificação própria para acessar os ...
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... NF-e, 4.01, a ser observado a partir de 1º.04.2010, todavia, foi dado ao contribuinte a possibilidade de utilizar a versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011. ... de março de 2011. Portanto, a partir de 1º de abril de 2011, o sistema do contribuinte obrigado à emissão da NF-e deverá estar adaptado às alterações ... e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato ... em todos os Estados. Dessa forma, as unidades Federadas, para obrigarem o contribuinte a emitir esse documento, deverão firmar Protocolo ICMS nesse sentido. A ... gislação correspondente é objeto de alterações recorrentes, o que exige do contribuinte atenção redobrada em relação aos procedimentos que deve observar no ...
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... II.1.1 - Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte pagadora - PN COSIT nº 1 de ... eneficiário não tenha submetido o rendimento à tributação, será exigido do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. ... III.1.1 - Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte ... plicam nos percentuais indicados, mesmo que a prestadora dos serviços seja contribuinte do PIS e da COFINS na sistemática da "Não-cumulatividade" ou esteja ... regimes de alíquotas diferenciadas;
2) Na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, o recolhimento ...
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... Inexistindo débito, será promovida a restituição ao contribuinte, mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de ... ela Receita Federal cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro contribuinte;
e) o crédito do sujeito ... iante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do contribuinte, indicada no Pedido de Restituição. ... ido o direito creditório, será feita uma verificação na situação fiscal do contribuinte em relação ao pagamento dos tributos e contribuições federais, inclusive ... minar à restituição, a Receita Federal analisará o "direito creditório" do contribuinte, podendo solicitar a apresentação de documentos comprobatórios do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
